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Publicações
Nesta seção discutimos sobre temas jurídicos impactantes em nosso cotidiano, destacando os pontos mais importantes através de uma linguagem simples e objetiva. Confira!
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Proteger a sua marca representa a proteção do seu negócio: Uma marca sem registro é uma marca sem propriedade
Registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é fundamental para proteger o nome, o logotipo ou qualquer outro sinal distintivo de uma empresa ou produto. Ao fazer isso, a marca é reconhecida como um bem intangível, com valor e direitos que podem ser protegidos. Existem muitas razões pelas quais é importante registrar…
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A importância do Compliance nas Licitações
As licitações são processos complexos que envolvem a participação de diversos agentes, incluindo o poder público, empresas concorrentes, sociedade civil e órgãos de controle. É fundamental que todas as partes envolvidas sigam as regras estabelecidas para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades, a eficiência e a integridade do processo. O compliance nas licitações visa…
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Reconhecimento da Filiação Socioafetiva e Multiparentalidade
O processo de filiação socioafetiva refere-se à situação em que um indivíduo, mesmo sem ter um vínculo biológico com uma criança, estabelece uma relação de afeto, cuidado e responsabilidade com ela, sendo considerado como um pai ou uma mãe afetivo(a). A paternidade socioafetiva, mais corretamente referida como filiação socioafetiva, é reconhecida pela justiça brasileira como…
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O Dilema da Aposentadoria Híbrida
Há certas dificuldades quando se trata de aposentadoria atualmente. Muitas destas adversidades se dão pela Reforma da Previdência de 2019, a qual modificou os requisitos de concessão de aposentadoria para o trabalhador brasileiro. Dentre essas mudanças, está a modalidade de aposentadoria híbrida ou mista. A aposentadoria híbrida é regulamentada pela Lei nº 11.718/2008, que dispõe…
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Os Animais Domésticos no Contexto Jurídico e no Núcleo Familiar
Na sociedade contemporânea, o conceito de família é plural e subjetivo. Nesse sentido, o significado de núcleo familiar está relacionado cada vez mais ao cuidado e amor, tendo o reconhecimento tanto judicial quanto social. Estas concepções não se limitam as relações unicamente humanas e, desse modo, aplicam-se também aos animais domésticos. Nesse sentido, em agosto…
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Teoria do Desvio Produtivo: Precificação do Tempo Gasto pelo Consumidor
Na sociedade atual, tempo é dinheiro. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça – AREsp 1.260.458/SP – em relação ao tempo gasto pelo consumidor na tentativa de corrigir danos oriundos dos serviços defeituosos prestados pelos fornecedores. A Teoria do Desvio Produtivo defende que todo esse tempo desperdiçado é plausível de indenização por danos…
