A Importância do Compliance nas Licitações

O compliance tem uma importância fundamental nas licitações, uma vez que se refere ao cumprimento das normas, regras e regulamentos aplicáveis a uma organização, incluindo as leis e regulamentos relacionados à contratação pública.

As licitações são processos complexos que envolvem a participação de diversos agentes, incluindo o poder público, empresas concorrentes, sociedade civil e órgãos de controle. É fundamental que todas as partes envolvidas sigam as regras estabelecidas para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades, a eficiência e a integridade do processo.

O compliance nas licitações visa garantir que a empresa participante esteja em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação anticorrupção, as leis trabalhistas e fiscais, as normas de segurança e meio ambiente, entre outras. Além disso, o compliance busca garantir que a empresa tenha políticas e procedimentos internos robustos para prevenir, detectar e corrigir quaisquer irregularidades que possam ocorrer durante a execução do contrato.

A falta de compliance nas licitações pode levar a diversas consequências negativas, incluindo a perda da oportunidade de contratação, multas, sanções administrativas e até mesmo ações penais contra a empresa e seus responsáveis. Além disso, a falta de conformidade pode gerar prejuízos financeiros e reputacionais para a empresa, afetando sua imagem no mercado e comprometendo seus resultados a longo prazo.

Em resumo sobre o tema, o compliance é uma ferramenta essencial para prevenir e combater a corrupção, bem como para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da sociedades.

Além disto, importa ressaltar que a nova lei de licitações brasileira, Lei nº 14.133/2021, trata o compliance como um dos requisitos para a participação de empresas em processos licitatórios.

De acordo com a nova lei, as empresas devem comprovar a existência de programas de integridade (compliance) que incluam medidas de prevenção, detecção e remediação de fraudes e atos ilícitos relacionados à licitação e à execução do contrato.

Desde 01/04/2021 está vigente a nova lei de licitações, a qual passa a ter a sua observância obrigatória no mês que vem (01/04/2023).

A nova lei de licitações brasileira trouxe diversas inovações importantes que buscam modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública. Dentre as principais inovações, destacam-se:

• Ampliação das modalidades de licitação: a nova lei incluiu novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e a licitação por técnica e preço.
• Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): o PNCP é um sistema eletrônico unificado que centraliza todas as informações sobre as licitações e contratações públicas em âmbito nacional.
• Incentivo à participação de pequenas empresas: a nova lei estabeleceu medidas para ampliar a participação de pequenas empresas nas licitações, como a possibilidade de criação de lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle: a nova lei trouxe medidas para ampliar a transparência das licitações, como a publicação dos editais de licitação em um único portal eletrônico e a possibilidade de consulta pública prévia.

Esta nova lei licitações têm como objetivo tornar o processo de contratação pública mais eficiente, transparente e justo, além de incentivar a participação de empresas de diferentes portes e promover a integridade e a legalidade nas contratações públicas.

Escrito pelo Dr. Rafael Friedrich, Advogado.
Em 01 de março de 2023.