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Registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é fundamental para proteger o nome, o logotipo ou qualquer outro sinal distintivo de uma empresa ou produto. Ao fazer isso, a marca é reconhecida como um bem intangível, com valor e direitos que podem ser protegidos.
Existem muitas razões pelas quais é importante registrar uma marca no INPI, entre elas:
Proteção legal: Ao registrar uma marca no INPI, o proprietário da marca obtém o direito exclusivo de usar essa marca em relação aos produtos e serviços para os quais ela foi registrada. Isso significa que outros não podem usar essa marca sem permissão, o que ajuda a evitar a concorrência desleal.

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As licitações são processos complexos que envolvem a participação de diversos agentes, incluindo o poder público, empresas concorrentes, sociedade civil e órgãos de controle. É fundamental que todas as partes envolvidas sigam as regras estabelecidas para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades, a eficiência e a integridade do processo.

O compliance nas licitações visa garantir que a empresa participante esteja em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação anticorrupção, as leis trabalhistas e fiscais, as normas de segurança e meio ambiente, entre outras. Além disso, o compliance busca garantir que a empresa tenha políticas e procedimentos internos robustos para prevenir, detectar e corrigir quaisquer irregularidades que possam ocorrer durante a execução do contrato.

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Há certas dificuldades quando se trata de aposentadoria atualmente. Muitas destas adversidades se dão pela Reforma da Previdência de 2019, a qual modificou os requisitos de concessão de aposentadoria para o trabalhador brasileiro. Dentre essas mudanças, está a modalidade de aposentadoria híbrida ou mista.

A aposentadoria híbrida é regulamentada pela Lei nº 11.718/2008, que dispõe sobre as normas transitórias para o trabalhador rural. Neste sentido, é permitido que os períodos trabalhados em atividade rural sejam somados aos períodos de labor em zona urbana, a fim de completar a carência exigida para a concessão da aposentadoria.